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  Lei Ordinária 5.101/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5073, DE 09 DE AGOSTO DE 2011; E ACRESCENTA AO MESMO O PARÁGRAFO ÚNICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2011

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Lei Ordinária5.073/2011 09/08/2011ALTERAArtigo 2º

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