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  Lei Ordinária 5.087/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 109/99 DE 04 DE JANEIRO DE 1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2011

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUICódigo no setor 20

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