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  Lei Ordinária 5.080/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3842, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2011

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Lei Ordinária3.842/2000 25/09/2000ALTERAArtigo 9º

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