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  Lei Ordinária 5.069/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O § 1º DO ART. 30, DA LEI Nº 3739, DE 30 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2011

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Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999ALTERAParágrafo 1° do Artigo 30

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