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  Lei Ordinária 5.015/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3043, DE 05 DE JULHO DE 1993, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2011

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Lei Ordinária3.043/1993 05/07/1993ALTERAartigo 1º

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