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  Lei Ordinária 4.992/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 109/99, DE 04 DE JANEIRO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2010

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAsetor I do anexo I

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