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  Lei Ordinária 4.999/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 109, DE 04 DE JANEIRO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2010

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAsetor 15

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