LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Caçapava

Lei Ordinária 4.972/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A EMENTA E O ARTIGO 1º “CAPUT”, DA LEI Nº. 4426, DE 19 DE AGOSTO DE 2005.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/08/2010

Autoria

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.426/2005	19/08/2005	ALTERA	ementa, artigo 1º

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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