Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e liberar subvenção com a entidade que especifica, com recursos transferidos pela empresa Viapol Impermeabilizantes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2009

Remissão Ativa


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Lei Ordinária4.802/2008 18/11/2008MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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