Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal de Caçapava para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a complementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.