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Lei Ordinária 4.888/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre modificações na redação de dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 27 de setembro de 1999 (Ocupação e Parcelamento do Solo do Município) e suas modificações.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/08/2009

Autoria

Prefeito Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	119/1999	27/09/1999	ALTERA	Altera os incisos XX e XXVIII do artigo 2º.
Lei Complementar	119/1999	27/09/1999	ALTERA	Altera os parágrafos 1º e 2º e o caput do parágrafo 3º todos do artigo 25.
Lei Complementar	119/1999	27/09/1999	ALTERA	Altera o inciso I do artigo 29.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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