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  Lei Ordinária 4.886/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Selo de Conformidade de Turismo no Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2009

Anexos

Descrição:
Imagens dos anexos da norma.

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Lei Ordinária4.788/2008 15/09/2008REVOGA TOTALMENTE

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