Ementa: Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para suportar despesas com a aquisição e instalação de câmeras de monitoramento, a serem instaladas nas áreas centrais da cidade, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.946/2001 17/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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