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  Lei Ordinária 4.814/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o inciso II do artigo 10 da Lei nº 4783/2008 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente – CMMA e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2009

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Lei Ordinária4.783/2008 29/07/2008ALTERAModifica o inciso II do artigo 10.

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