Ementa: Fica instituído uma pensão mensal e vitalícia aos servidores municipais srs. Benedito Bispo de Oliveira, Marcolino Fermino da Silva, João Zeferino Ramos, José Antônio Moreira, Antônio Martins, Paulo dos Santos e Moizés Ferreira, por acharem-se, os mesmos, fisicamente incapacitados para o trabalho.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1958

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