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  Lei Ordinária 3.879/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre emplacamento em loteamentos considerados irregulares e em áreas não cadastradas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/03/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.836/2021 15/06/2021REVOGA TOTALMENTE

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