Ementa: Autoriza a remissão de tributos municipais a entidades, cujos fins especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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