Ementa: Autoriza a firmar compromisso com o Governo do Estado de São Paulo, para levantamento de auxílio, no valor de $ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para os serviços de esgotos da cidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.