Ementa: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar, o prédio sito à Rua Oliveira China Nº 101, desta cidade, de propriedade de Antônio Cândido de Oliveira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.