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  Lei Ordinária 1.036/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre medidas de caráter fiscal e referentes à lei nº 997, de 30 de abril de 1963.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1964

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Lei Ordinária922/1961 12/12/1961MENCIONA
Lei Ordinária921/1961 12/12/1961MENCIONA
Lei Ordinária920/1961 12/12/1961MENCIONA
Lei Ordinária1.036/1964 02/07/1964INCLUI§§ 1º e 2º do art. 1º
Lei Ordinária997/1963 24/04/1963INCLUI§§ 1º e 2º do Art. 1º

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