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  Lei Ordinária 1.765/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Consolida e reformula a legislação que dispõ sobre o lançamento e arrecadação da Taxa de Execução de Pavimentação e da Taxa de colocação de Guias e Sarjetas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1977

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