Ementa: Autoriza a pagar à título de comissão, a importância correspondente a 10% (dez por cento) do total dos auxílios do Governo da União a este município para serviços de água e esgotos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.