Ementa: fica a Prefeitura Municipal autorizada a mandar fiscalizar as torneiras, os encanamentos de água, as caixas de descargas e reservatórios de água, de todas as residências particulares, casa comerciais e industriais da cidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.