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  Lei Ordinária 3.715/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação da ementa e do artigo 1° “caput” da Lei n° 3.559/97 (Adoção de praças, jardins e avenidas para sua manutenção e paisagismo).
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/06/1999

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Lei Ordinária5.839/2021 29/06/2021REVOGA TOTALMENTE

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