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  Lei Ordinária 975/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica concedida à Casa da Criança de Caçapava, uma subvenção anual de C$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil cruzeiros) que será paga em quotas mensais, de C$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros, cada uma.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária909/1961 29/11/1961REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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