Ementa: Modifica o artigo 4° da Lei Municipal n° 3537, de 20 de outubro de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/1999

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Lei Ordinária3.537/1997 20/10/1997MENCIONAModifica o artigo 4.º.
Lei Ordinária3.537/1997 20/10/1997ALTERAModifica o artigo 4.º.
Lei Ordinária3.537/1997 20/10/1997ALTERAArtigo 4.º

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