Ementa: Gozarão da redução de 50% (cinqüenta por cento) dos impostos municipais e que estão sujeitas, as farmácias que permanecerem abertas das 21 (vinte e uma) às 08 (oito) horas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/09/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.869/2021 31/08/2021REVOGA TOTALMENTE

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