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  Lei Ordinária 3.682/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a remunerar os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.779/2008 18/07/2008MENCIONA

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