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  Lei Ordinária 2.642/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1858, de 10 de setembro de 1979, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1990

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Lei Ordinária1.858/1979 10/09/1979INCLUIIncisos IX e X ao art. 2º

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