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  Lei Ordinária 2.832/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações na Lei nº. 2605, de 11 de dezembro de 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1991

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Lei Ordinária2.605/1989 11/12/1989ALTERADá nova redação ao art. 1º

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