Ementa: Autoriza o Executivo a criar áreas de proteção ambiental no Município de Caçapava-SP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.593/1989 30/11/1989MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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