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  Lei Ordinária 2.704/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caçapava a doar à Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Caçapava os terrenos de sua propriedade situados nesta cidade e localizados na Quadra "T" do Parque Residencial Maria Elmira, para a construção de casas pop
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/1990

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Lei Ordinária2.593/1989 30/11/1989MENCIONA

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