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  Lei Ordinária 2.717/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta um parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1282/69.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1990

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Lei Ordinária1.282/1969 20/02/1969INCLUIAcrescenta par único ao art. 1º

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