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  Lei Ordinária 2.762/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para a contratação de pessoal, em caráter temporário, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.737/1990 14/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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