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  Lei Ordinária 2.774/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do inciso II, do Artigo 2º, da Lei nº 2724/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1991

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Lei Ordinária2.724/1990 29/11/1990ALTERADá nova redação ao inciso II, do art. 2º Atenção: observar e conferir anotação a lápis no texto

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