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  Lei Ordinária 2.891/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre apresentação de projetos de forma simplificada e da outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar344/2021 06/07/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.056/1993 13/09/1993ALTERADá nova redação ao art. 1º

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