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  Lei Ordinária 2.940/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz Modificações no artigo 1º da Lei nº 2909, de 04 de maio de 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.909/1992 04/05/1992ALTERADá nova redação ao art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.065/1993 23/09/1993ALTERADá nova redação ao caput e ao § 2º,do art. 1º

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