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  Lei Ordinária 2.131/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais que exercem a atividade de oficina de desmanche de veículos e similares dentro do município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.525/2017 02/10/2017ALTERAartigo 2º

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