Ementa: Dispõe sobre a implantação da Caderneta de Obras, nas construções.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/11/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.903/2001 03/09/2001ALTERAart. 2º

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