Ementa: Fica a Diretoria da Escola Técnica de Comercio de Caçapava, autorizada a estender dentro do prazo do comodato a que se refere a Lei nº 566, de 14 de maio de 1956, e de acordo com os seus interesses, o uso do prédio sito à Praça da Bandeira, nº 89, desta c
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/03/1960

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