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  Lei Ordinária 863/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 8º da lei nº 847 de 8/9/60.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1960

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Lei Ordinária847/1960 05/09/1960ALTERAArt. 8º, parágrafo 1º

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