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  Lei Complementar 142/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta a alínea “f” ao inciso I do Art. 12 da Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2000

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUIalínea "f" ao inciso I do Art. 12

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