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  Lei Complementar 181/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999 (Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2003

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAInciso II do art. 10

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