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  Lei Complementar 184/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a descrição do Setor nº 3, do Inciso I, do art. 10, da Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999 – Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2003

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAredação do setor 3 do inciso I do art. 10

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