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  Lei Ordinária 3.594/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3513/97 (Concede remissão, isenção, redução e desconto para pagamento de débitos de qualquer natureza a contribuintes que especifica).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.513/1997 17/09/1997ALTERAinc. IV do art. 1º art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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