Melhore sua busca

  Lei Complementar 214/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 212, de 29 de abril de 2005 que dispõe sobre isenção de I.S.S. – Imposto sobre Serviços, às empresas contratadas por indústrias que venham a se instalar no Município, até o término das construções.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar212/2005 29/04/2005ALTERAItem 5 do art. 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Caçapava - SP. Todos os direitos reservados.