Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais) para reforços a dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.105/1993 27/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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