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  Lei Ordinária 3.232/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre modificação de artigos da Lei nº 2816, de 16 de agosto de 1991, que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1994

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Lei Ordinária2.816/1991 28/08/1991INCLUIArt. 1º, renumerando o par único como § 1º
Lei Ordinária2.816/1991 28/08/1991ALTERADá nova redação aos incisos I e IV, do art. 2º

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