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  Lei Ordinária 3.180/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor do R$ 11.000,00 (onze mil reais), para construção de casa pelo sistema pré-fabricado, no prédio da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.105/1993 27/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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