Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar de CR$ 68.500.000,00 (sessenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) para reforço de dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.105/1993 27/12/1993MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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